Multa da Petrobrás de R$7 bilhões por suposta dívida tributária mostra que todas as empresas no Brasil ficam na mão dos fiscais do governo e podem fechar as portas a qualquer momento com leis desatualizadas ou ambíguas.

Fiquei surpreso ao ler que a Petrobrás está sendo multada em mais de R$7 bilhões de reais por suposto não recolhimento de impostos. Pesquisando mais sobre o assunto, vejo que praticamente todas as indústrias brasileiras multinacionais passaram por problemas similares, como por exemplo, Ambev, Vale, CSN, Votorantim entre outras gigantes. Disso podemos tirar as seguintes conclusões:

a) Nenhuma empresa consegue sobreviver se pagarmos todos os impostos que o governo exige. Os pequenos e médios empresários simplesmente quebram ou vivem um círculo vicioso comum de estagnação da empresa, remunerando super mal seus funcionários, sem condição em pesquisa e desenvolvimento, compra de maquinários e tantos outros investimentos que são necessários para tornar uma empresa competitiva e viável.

b) Não só pequenas e médias empresas fazem operações irregulares para pagar menos impostos. Os pequenos fogem dos impostos não emitindo notas fiscais pois é o máximo que sabemos fazer. Grandes empresas fazem outras irregularidades que são mais difíceis de serem detectadas pela maioria das pessoas. Ou seja, grandes empresas pressionam os fornecedores e parceiros a trabalharem 100% na linha com notas fiscais e recolhimento de impostos, se dizem totalmente regulares para os parceiros e para a sociedade, mas internamente não recolhem os tributos que deveriam;

c) Grandes empresas tem condições de contratar grandes consultorias jurídicas e encontrar brechas nas leis para pagar menos impostos. Nossas leis são super complexas e requer vários advogados para discutir as possibilidades e interpretar as leis. Quando são autuadas, esta mesma equipe de advogados pode elaborar excelentes defesas. As pequenas e médias empresas não tem condições de contratar estes mesmos advogados, por isso, pagam o máximo de impostos, cometem erros e ainda não tem defesa em caso de processo.

d) Com leis tão complexas que permitem tantas diferentes interpretações, qualquer empresa do Brasil pode quebrar do dia para a noite em qualquer fiscalização. Ficamos nas mãos dos fiscais que podem agir do jeito que eles quiserem, pois eles sabem que vão encontrar irregularidades e interpretam as leis da maneira que convém e considerando impostos máximos. Isso fomenta a corrupção dos fiscais e portanto também dos governantes. Como um leitor mesmo descreve: uma empresa autuada tem será obrigada a contratar uma consultoria da esposa do governador e como mágica as multas são esquecidas.

Neste círculo vicioso de altos custos e insegurança constante, o Brasil continuará não sendo competitivo e não atraindo indústrias estrangeiras. Elas fabricam fora do Brasil e mantêm somente um estoque local. Ou se forem fabricar no Brasil, abastecerá exclusivamente o mercado interno, pois não terá competitividade para exportar.

http://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2013/06/14/stj-suspende-pagamento-bilionario-da-petrobras-ate-decisao-final-da-justica.htm

http://veja.abril.com.br/noticia/economia/receita-multa-em-r-60-bi-multinacionais-brasileiras

Que paradoxo: as leis no Brasil são super complexas e infinitas, mas nenhuma empresa tem lucro suficiente para contratar assessoria de advogados.

Tive um problema com a “malha fina” do imposto de renda/receita federal e fui solicitar uma orientação “sem custo” de um advogado tributarista. Ao contrário dos médicos, os advogados pelo menos não cobram nada para analisar um caso. Nada contra médicos, nem advogados, mas sabemos que o serviço de ambos é muito caro (pelo menos a maioria dos bons médicos e advogados).

No final da visita, comentei com o advogado que eu era empresário, e a partir daí ele começou a me “assustar” mencionando várias leis novas e resoluções do senado que entraram em vigor em 2013. Ou seja, as leis mudam radicalmente da noite para o dia, e nós, empresários, não temos como nos manter informados, nem se adequar as mudanças. Descobri que todos os meus produtos que compro e vendo terão os impostos alterados, sendo eu responsável por saber profundamente todos os benefícios e impostos pagos também pelos meus fornecedores. Cito apenas alguns casos que envolvem quase todos meus produtos: substituição tributária e ICMS sobre importados. Estes dois assuntos já deixam qualquer um de cabelo em pé. O advogado comentou que criminoso que mata não vai preso, mas se a gente recolhe um imposto errado ou preenche um formulário incorreto, podemos ir para prisão a qualquer momento.

Neste caso, posso afirmar 100% que sou um criminoso, afinal, é impossível conseguirmos seguir todas as leis, resoluções e mudanças constantes da lei. Por isso que fiscal é tudo corrupto, senão, precisaria prender todo mundo: empresário, contador, gerentes, etc.

Nem cheguei a perguntar quanto custaria uma consultoria da empresa dele, mas posso dizer que a grande maioria das empresas não tem nem R$3.000 sobrando para receber uma consultoria permanente de advogados. Tive a sensação que esta consultoria iria custar pelo menos o dobro com ele. Só podemos apagar fogo, ou seja, contratamos advogado depois que recebemos uma notificação judicial, depois que a merda acontece.

Eu já pago quase dois salários minimos para ter uma contabilidade, e mesmo considerando minha contabilidade boa, eles não tem condições de me manter informado das coisas. Afinal cada produto de cada cliente dele tem que seguir leis e impostos diferentes. Infelizmente quando tenho uma duvida sobre importação, meu contador manda eu falar com o despachante aduaneiro, e o despachante manda eu falar com o contador. Ou seja, o empresário fica sem resposta e acaba fazendo de qualquer jeito. Claro que uma consultoria de advogados me salvaria, mas se for contratar consultoria para tudo que recomendam, eu precisaria pagar uma consultoria tributaria, uma trabalhista, uma empresarial, ou seja, empresário no Brasil precisa de infinitas consultorias.

Se fosse para seguir todas as leis e fazer o certo, todos deveriam contratar advogados para cargos de Vendedor, Comprador, RH e até para emitir notas fiscais. Imagina só… a “mocinha que emite nota fiscal” não pode ser mais aquela estagiária ou auxiliar de escritório… tem que ser uma contadora ou advogada experiente… sabemos que isso é praticamente inviável e/ou impossível. Minha vendedora atualmente trabalha com tanta tabela e calculo de impostos que fico até com pena, ela fica perdidinha, afinal, cada estado trabalha com impostos diferentes e vendemos diferentes tipos de produtos (cada um com sua fórmula e tabela).

Quando a lei desfavorece a empresa, a lei é feita para ser cumprida. Quando a lei desfavorece um funcionário, querem fazer um acordo.

A CLT, como todas as leis no Brasil, é muito detalhista, onerosa para as empresas e rígida. Muitas empresas, assim como a minha, já tem gastos muito altos com os encargos trabalhistas, por isso, seguimos tudo o que a CLT diz, mas também não temos gordura para oferecer muito além do que a lei estabelece. Afinal, lei é para ser cumprida.

Funcionários de modo geral, depois de conseguirem um benefício, já incorporam aquilo como direito adquirido e em pouco tempo irá pedir mais, esquecendo dos benefícios já conquistados. Isso também acontece com novos funcionários que não viveram o tempo em que aqueles benefícios não existiam e foram conquistados.

Os pontos que atualmente estão gerando mais questionamentos pelos funcionários na minha empresa é o DSR (Domingo Semanal Remunerado), Pontes dos Feriados, flexibilização das férias e nosso “prêmio assiduidade”. A lei diz que quem não obedece os horarios de trabalho, não terá direito ao DSR. Apesar de haver uma tolerância na empresa, os funcionários sempre pedem mais tolerância. Os funcionários também reclamam sobre as emendas de feriados: não querem compensar. Uma alternativa seria descontar os dias pontes das férias anuais, mas a lei não permite. Temos também um prêmio assiduidade para quem chegar todos os dias no horário. Quem chega sempre no horário, ganha valores extras (100%) no vale alimentação. Quem atrasa até 30 minutos, ganha 50% deste premio. Acima de 30 minutos não ganha.

Implantamos este prêmio pois o conceito do DSR não funciona pois os funcionários trazem um atestado médico falso e acabam ganhando o DSR da mesma maneira, Mesmo com atestado médico verdadeiro, a empresa fica prejudicada e com a produção reduzida, por isso, sempre achei justo a empresa não ter que pagar o prêmio se o funcionário não estiver lá produzindo. Nosso prêmio independe de atestado. Na época em que começamos a oferecer o prêmio, todos ficaram felizes. Agora já nos perguntam se poderia haver alguma tolerancia para 100% do prêmio e reclamam que a empresa é muito rígida. Ora bolas, quem se atrasa um pouco continua ganhando premio, porem 50%. Mas na cabeça das pessoas, eles sempre querem criar mecanismos ou alternativas para ganhar 100% de qualquer prêmio ou benefício.

O conceito mais claro na minha cabeça para a questão que o funcionário e o sindicato sempre querem fazer acordo quando a lei não os favorece é o pedido de demissão. Os funcionários sempre querem fazer acordo e pedir para serem mandados embora. O funcionário que não for mandado embora, vai fazer corpo mole até que a empresa se convença que é melhor pagar as multas da recisão do que manter um peso morto na empresa. Nesse ponto, o funcionário tem a faca e o queijo na mão e a empresa fica impotente para mandá-lo embora por justa causa, mesmo tendo um funcionário claramente improdutivo.