Com tantas leis contraditórias, empresas não sabem quais leis devem ser seguidas. Principalmente o Código de Defesa do Consumidor que dá poderes ilimitados a qualquer um que queira entrar com processo.

Vi esta semana a Ambev sendo multada por divulgar que uma cerveja era sem alcool quando na verdade continha 0,3%. Creio que a Ambev tenha um corpo jurídico bem grande para interpretar e seguir as leis, e de fato, existe um decreto que define que bebidas até 0,5% de alcool são consideradas sem alcool.

Porém o Procon e Código de Defesa do Consumidor sempre vai ter uma lei que poderá ser interpretada de mil maneiras para favorecer o consumidor.
Ou seja, é praticamente dizer que o consumidor está sempre certo, independente de qualquer outra lei.

Logo vão querer processar empresas que vendem “bombom com licor de cereja”… afinal, não basta escrever na embalagem… tem que ser em letras bem grandes.

http://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2014/10/01/ambev-e-multada-em-r-1-milhao-por-informar-que-cerveja-era-sem-alcool.htm

Propaganda com valor errado de Xbox no Extra. Um anúncio errado (entre milhares) já causa processos.

Vimos agora em Agosto/2012 a rede de supermercados Extra anunciar um X-Box que custa normalmente na faixa de R$1.000 por menos de R$300. Chegando a loja, o consumidor percebe que o Extra cometeu um erro no anúncio e não aceita finalizar a venda. Conforme link abaixo:

http://jornaldabaixada.uol.com.br/?p=14650

Existe uma lei que diz que a empresa tem que cumprir o preço que está na etiqueta ou no anúncio. Estou de acordo com a lei, mas precisamos ter bom senso e não seguir a lei em todos os casos.

No caso do Extra, o preço está claramente equivocado. Estes supermercados fazem anúncios e jornais com preços todas as semanas com dezenas de produtos cada. É completamente normal e humano (sim, humano pois quem faz estes anúncios são seres humanos) que entre milhares de ofertas anunciadas, eles cometam um erro. Não me lembro de ter acontecido fato semelhante com o Extra nos últimos anos, ou seja, não é uma empresa que pratica isso intencionalmente. Uma coisa é anunciar o preço do tomate errado que causa prejuízo baixo, outra coisa é um videogame de R$1.000. Encontrar pessoas que vão para a polícia abrir B.O. é ridículo. São aproveitadores e ainda tem o aval da lei. Ok, é frustrante. Trata-se de um objeto de desejo de muitos. Mas a pessoa perdeu lá no máximo 30 minutos e alguns litros de gasolina (ou passagem de onibus)… que seja 1 hora. Ninguem é perfeito e uma empresa também não pode ser obrigada a essa perfeição. Agora já encontrei dezenas de consumidores fazendo escandalo, entrando em todos os sites do tipo ReclameAqui.

Vejo hipermercados praticando coisas que considero errada, mas devo expor minha opinião a favor deles quando vejo isso.

Existem muitas pessoas aproveitadoras e consumidores desleais. Neste link abaixo, uma pessoa entrou na justiça cobrando uma empresa a vender um carro zero por 1 centavo. Um fato raro aconteceu que a justiça considerou abuso da pessoa contra a empresa (deboxe da justica) e ainda fez o cara pagar uma multa (perdeu a causa). O cara vai dizer que não tem dinheiro e vai ficar por isso mesmo.

http://economia.terra.com.br/noticias/noticia.aspx?idNoticia=201208101517_TRR_81486671

CDC. Código de defesa do consumidor possuem algumas regras absurdas.

Já comentei que os juízes trabalhistas são sempre a favor do trabalhador. O mesmo acontece com o Código de Defesa do Consumidor. O CDC é um pai e uma mãe para o consumidor e se fosse aplicado ao pé da letra, as empresas deveriam aumentar ainda mais os custos dos produtos.

1) Para compras por internet, o consumidor não só tem direito de arrependimento em 7 dias como também não pagará pelo frete de devolução. Imagina uma pessoa realizar a compra e devolver o produto que funciona perfeitamente sem precisar justificar. A empresa pagará o frete de ida e de volta, receberá um produto com a embalagem rasgada (muitas vezes faltando), e sabemos que o frete no Brasil é caro. Imagine agora se a pessoa morar no interior do Amazonas e a empresa ficar no Rio Grande do Sul. Representando todos os pequenos e médios empresários (e talvez até mesmo grandes empresas) digo que nunca embutimos qualquer custo nos produtos relativos a possíveis “devoluções por desistência”. Se todos os consumidores exercerem este direito, posso garantir que precisaremos duplicar o preço de determinados produtos com custo barato e frete caro. Atualmente os consumidores fazem compras via internet não tanto pela comodidade, mas principalmente por encontrar preços muito mais baixos. Então considero que os consumidores também estão cientes dos riscos de uma compra por internet (não vou citá-los aqui porque todos conhecem, como por exemplo, comprar uma roupa que acaba não servindo tão bem). Se não quiser correr estes riscos, então que pague mais caro e visite uma loja física, veja o produto e faça todas as perguntas que tiver pessoalmente ao vendedor. As lojas físicas tem muitos custos fixos com o aluguel e pagamento de funcionários para atendê-lo exatamente para isso e por isso fica mais barato comprar por internet que não tem os mesmos custos fixos.

2) Muitos clientes são mal intecionados: já conheci diversos casos em que o cliente alega garantia do produto onde houve sabidamente mau uso do produto. Casos de ligar um produto 110V em 220V e queimar; deixar o produto cair no chão; usar o produto de maneira incorreta, entre outros. O cliente mente descaradamente e finge que não sabe o que aconteceu. Pessoal: garantia é contra defeito de fabricação apenas. Quando uma empresa recebe um produto devolvido em garantia muitas vezes conseguimos idenfiticar a má fé dos clientes, mas as empresas tem medo de contestar e encontrar algum cliente que chega fazendo escândalo.

3) Tem um cara chamado Celso Russomano. Já vi uma reportagem dele chegando num supermercado, abrindo um pacote de papel higiênico com 10 unidades e querendo levar apenas um rolo. O pior é que de acordo com a lei, ele tem razão. Ou seja, você pode pegar uma bandeja de Danoninho com 6 potinhos, quebrá-lo e levar apenas 1 potinho. Ele destruiu a embalagem original, ou seja, mais ninguem irá querer comprar estes produtos que foram violados. O supermercado não vende apenas 1 unidade. Não tem o código do produto para apenas 1 unidade e nem tem como calcular o preço. Na realidade o Celso Russomano estava querendo dividir o preço do produto proporcionalmente. Todos conhecemos o conceito do ganho de escala. Ou seja, fabricar em grandes quantidades sempre vai custar mais barato do que fazer pequenas quantidades. Sabemos que porções individuais sempres são mais caras. Se você consumidor não encontrar o produto que quer do jeito que você quer ou na quantidade que você quer, você é livre para ir comprar em outro lugar, mas não vá destruir a embalagem original e sacanear o mercado. Se muitas pessoas demostrarem interesse em porções menores, tenha certeza que em pouco tempo as indústrias vão lançar isso, mas não queira você mandar na maneira que seu supermercado vai trabalhar. Se quiser mandar em um supermercado, abra você um supermercado.

Futuramente publicarei mais artigos sobre o código de defesa do consumidor.