Com tantas leis contraditórias, empresas não sabem quais leis devem ser seguidas. Principalmente o Código de Defesa do Consumidor que dá poderes ilimitados a qualquer um que queira entrar com processo.

Vi esta semana a Ambev sendo multada por divulgar que uma cerveja era sem alcool quando na verdade continha 0,3%. Creio que a Ambev tenha um corpo jurídico bem grande para interpretar e seguir as leis, e de fato, existe um decreto que define que bebidas até 0,5% de alcool são consideradas sem alcool.

Porém o Procon e Código de Defesa do Consumidor sempre vai ter uma lei que poderá ser interpretada de mil maneiras para favorecer o consumidor.
Ou seja, é praticamente dizer que o consumidor está sempre certo, independente de qualquer outra lei.

Logo vão querer processar empresas que vendem “bombom com licor de cereja”… afinal, não basta escrever na embalagem… tem que ser em letras bem grandes.

http://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2014/10/01/ambev-e-multada-em-r-1-milhao-por-informar-que-cerveja-era-sem-alcool.htm

A nova lei do e-commerce é positiva, mas discordo totalmente do prazo de 7 dias para desistência com frete a ser pago pelo empresário.

Novas exigências para o e-commerce são bem positivas para os empresários e também para os consumidores e conferem maior credibilidade às lojas virtuais, mas tem um ponto que discordo totalmente: o direito de desistência de 7 dias com custos de frete por conta do empresário.

http://startups.ig.com.br/2013/nova-lei-do-e-commerce-nao-deveria-ser-novidade-para-as-lojas-online/

Conforme o link acima, todas as lojas já deveriam estar adaptadas às novas leis. Eu como consumidor já tive muitas dificuldades com lojas virtuais que não divulgavam nem mesmo um telefone para contato. Isso é o mínimo.

O que discordo completamente é empurrar o custo do frete para o empresário. Conforme outros artigos meus aqui no blog, o custo de frete no Brasil é uma fortuna e no caso de desistência, o empresário paga o frete de ida e volta, além de ter que re-embalar o produto.

Se todos os produtos fossem do tamanho de um CD ou livro, tudo bem, porém temos que levar em consideração que hoje se compra tudo por internet: desde CD e livro, até geladeira e fogão.

Por que comprar numa loja virtual tem leis diferentes em relação a uma loja física? A lei já determina mencionar endereço da empresa, por isso, o consumidor tem a opção de visitar a loja e verificar o produto. Só não visita porque não quer. Não quer perder tempo nem custo de viagem. Toda loja virtual hoje exibe fotos de vários ângulos e todos os detalhes técnicos. Mesmo que não mencione todas as informações possíveis, basta digitar o nome e código do produto no google para aparecer dezenas de páginas, ou seja, falta de informação também não é desculpa para os tempos de internet que vivemos em que qualquer criança de 5 anos já usa com facilidade e faz todo tipo de pesquisa.

Vale salientar que o cliente por livre e espontânea vontade entrou no site e fez a compra. Diferente de um telemarketing que fica ligando e enchendo o saco tentando te empurrar um produto.

Outro ponto é que a maioria das compras que fazemos via internet são de produtos que alguém nos indicou ou vimos em algum lugar. Dificilmente alguém compra uma coisa e chega outra completamente diferente ou algo inesperado.

Tem uma venda que fiz para o interior do Sergipe. O produto custa R$350 e o frete ficou mais de R$50 pelo PAC. O cliente quer devolver sem ter qualquer defeito de fabricação e depois de falar bastante com minha vendedora. Agora vou ter que aceitar o produto de volta e ainda morrer com mais de R$100 de preju??

Muitas lojas virtuais são pequenos empresários tão duros quanto qualquer consumidor. R$100 é muito dinheiro de prejuízo. Não tem sentido empurrar custos ao empresário sem ter qualquer culpa no caso. Ainda mais pequenas empresas que concorrem com grandes empresas com margens bem apertadas.

Outro caso que acontece com certa frequencia é quando os correios não fazem entrega no destino por motivos de segurança/roubo e o cliente também não quer ir retirar na agencia dos correios. Mais uma vez, o custo fica com a empresa. Ou mesmo quando o cliente não está em casa e o Sedex faz todas as tentativas em vão e devolvem o pacote.

Uma loja virtual é uma excelente porta para empreendedorismo pois possui baixo custo de implantação e precisamos tornar isso um negócio atraente e não dificultar e desestimular a abertura de novos negócios.

Fita pornô enviada no lugar de filme infantil rende R$18 de indenização! Valor desproporcional!

O que aparentemente seria um caso hilário, virou caso de justiça com direito a indenização de R$18 mil reais. Um pai acabou recebendo um filme pornô ao invés do filme infantil.

http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/rj/2012-09-04/cliente-que-comprou-filme-porno-achando-que-era-infantil-sera-indenizado.html

Eu poderia até ter ficado incomodado se fosse comigo, mas fazer uma empresa pagar tudo isso é totalmente desproporcional. Já dizem que a maldade está nos olhos de quem vê. Não vou entrar em detalhes, afinal não sou psicólogo.

De qualquer forma, temos tantos programas de televisão com baixaria, e nada acontece!!! Temos tantas injustiças que acontecem no Brasil e ninguém ganha nada. Pessoas morrendo em filas de hospitais, fome, educação, e outras causas bem maiores que não rendem nem um centavo para as vítimas. E tem um fulano que vai ganhar uma fortuna por algo tão pequeno.

No Brasil as coisas realmente tem dois pesos e duas medidas. Principalmente quando envolve consumidor reclamando de empresas privadas.

CDC. Código de defesa do consumidor possuem algumas regras absurdas.

Já comentei que os juízes trabalhistas são sempre a favor do trabalhador. O mesmo acontece com o Código de Defesa do Consumidor. O CDC é um pai e uma mãe para o consumidor e se fosse aplicado ao pé da letra, as empresas deveriam aumentar ainda mais os custos dos produtos.

1) Para compras por internet, o consumidor não só tem direito de arrependimento em 7 dias como também não pagará pelo frete de devolução. Imagina uma pessoa realizar a compra e devolver o produto que funciona perfeitamente sem precisar justificar. A empresa pagará o frete de ida e de volta, receberá um produto com a embalagem rasgada (muitas vezes faltando), e sabemos que o frete no Brasil é caro. Imagine agora se a pessoa morar no interior do Amazonas e a empresa ficar no Rio Grande do Sul. Representando todos os pequenos e médios empresários (e talvez até mesmo grandes empresas) digo que nunca embutimos qualquer custo nos produtos relativos a possíveis “devoluções por desistência”. Se todos os consumidores exercerem este direito, posso garantir que precisaremos duplicar o preço de determinados produtos com custo barato e frete caro. Atualmente os consumidores fazem compras via internet não tanto pela comodidade, mas principalmente por encontrar preços muito mais baixos. Então considero que os consumidores também estão cientes dos riscos de uma compra por internet (não vou citá-los aqui porque todos conhecem, como por exemplo, comprar uma roupa que acaba não servindo tão bem). Se não quiser correr estes riscos, então que pague mais caro e visite uma loja física, veja o produto e faça todas as perguntas que tiver pessoalmente ao vendedor. As lojas físicas tem muitos custos fixos com o aluguel e pagamento de funcionários para atendê-lo exatamente para isso e por isso fica mais barato comprar por internet que não tem os mesmos custos fixos.

2) Muitos clientes são mal intecionados: já conheci diversos casos em que o cliente alega garantia do produto onde houve sabidamente mau uso do produto. Casos de ligar um produto 110V em 220V e queimar; deixar o produto cair no chão; usar o produto de maneira incorreta, entre outros. O cliente mente descaradamente e finge que não sabe o que aconteceu. Pessoal: garantia é contra defeito de fabricação apenas. Quando uma empresa recebe um produto devolvido em garantia muitas vezes conseguimos idenfiticar a má fé dos clientes, mas as empresas tem medo de contestar e encontrar algum cliente que chega fazendo escândalo.

3) Tem um cara chamado Celso Russomano. Já vi uma reportagem dele chegando num supermercado, abrindo um pacote de papel higiênico com 10 unidades e querendo levar apenas um rolo. O pior é que de acordo com a lei, ele tem razão. Ou seja, você pode pegar uma bandeja de Danoninho com 6 potinhos, quebrá-lo e levar apenas 1 potinho. Ele destruiu a embalagem original, ou seja, mais ninguem irá querer comprar estes produtos que foram violados. O supermercado não vende apenas 1 unidade. Não tem o código do produto para apenas 1 unidade e nem tem como calcular o preço. Na realidade o Celso Russomano estava querendo dividir o preço do produto proporcionalmente. Todos conhecemos o conceito do ganho de escala. Ou seja, fabricar em grandes quantidades sempre vai custar mais barato do que fazer pequenas quantidades. Sabemos que porções individuais sempres são mais caras. Se você consumidor não encontrar o produto que quer do jeito que você quer ou na quantidade que você quer, você é livre para ir comprar em outro lugar, mas não vá destruir a embalagem original e sacanear o mercado. Se muitas pessoas demostrarem interesse em porções menores, tenha certeza que em pouco tempo as indústrias vão lançar isso, mas não queira você mandar na maneira que seu supermercado vai trabalhar. Se quiser mandar em um supermercado, abra você um supermercado.

Futuramente publicarei mais artigos sobre o código de defesa do consumidor.