Pequenas empresas ainda perdem tempo demais com emissão de Nota Fiscal Eletrônica.

a NFE já virou padrão há muitos anos no Brasil com seus XMLs e PDFs. Isso representou um grande avanço no controle do governo sobre as empresas, redução de fraudes e fiscalização tributária. Eu achei muito bom pois diminui a concorrência desleal dos fraudadores contumazes, incentiva que todas empresas tenham um mínimo de formalização, e quanto mais informatizar os sistemas do governo, mais fácil será contornar a alta burocracia com softwares.

Minhas empresas que sempre foram de pequeno porte sempre utilizaram o emissor gratuito de NFE. São dezenas de campos para serem preenchidos e a cada ano que passa esta complexidade aumenta. O empresário que não entende tributação no Brasil com certeza vai viver na corda bamba, seja por calcular sua margem de lucro totalmente fora da realidade, ou estar exposto a uma fiscalização tributária que pode fechar a empresa a qualquer momento (pois as multas são absurdas). Hoje o governo não depende mais de pessoas para fazerem análises contábeis das empresas pois os computadores conseguem cruzar todos os números em tempo real e enviar as multas eletronicamente. Esta complexidade tributária que muda literalmente todos os dias reflete em como devemos emitir as notas fiscais.

Para mim e grande maioria das pequenas empresas, um ERP de ponta ainda é um custo alto demais, principalmente falando em indústria. Já existem softwares com mensalidades bem acessíveis para revendas (microempresas), mas se formos falar de Substituição tributária, DIFAL, e várias particularidades nos impostos, os sistemas mais simples não estão preparados.

As empresas de software ainda não tiveram tempo suficiente para fazer um sistema que consiga atender toda complexidade que é emitir uma nota fiscal, e como o governo muda sempre as regras, creio que vai continuar esta corrida de gato e rato sem fim.

A verdade é que há mais de 2 anos, havia apenas 1 ou 2 opções de emissor de nota fiscal de baixo custo que eram tão capengas quanto o gratuito. Hoje já encontro umas 30 opções bem melhores que antigamente, mas ainda no meio do caminho para atender a complexidade tributária no Brasil. Espero que em mais 1 ou 2 anos, estas opções já tenham evoluído a um ponto que não precisemos gastar uma fortuna para ter um simples programa de emissão de nota fiscal.

Infelizmente hoje a realidade é perder várias horas por semana tirando duvidas com o contador, perder 5 a 10 minutos para emitir uma nota fiscal mais simples, e se for “aquela mais complexa” demorar quase meia hora.

O lado positivo é que cada vez mais teremos opções de software com preços mais acessíveis para desburocratizar as empresas e reduzir custos administrativos. E como a educação no Brasil é uma porcaria, os analfabetos funcionais serão contratados apenas para dar OK no computador e apertar ENTER pois os programas farão todo o raciocínio.

Websites e softwares criados pelo governo estão complexos demais e são impossíveis de serem acessados.

O governo brasileiro está cada vez mais implantando sistemas via internet no que chamamos de Big Brother do governo. Os softwares fazem múltiplos cruzamentos de dados, verificam impostos para poder cobrá-los em tempo real e com o E-Social todos os trabalhadores também serão totalmente monitorados com dados pessoais, rendimentos, etc. Ou seja, empresas e empregados sendo monitorados diariamente. Só os políticos pelo jeito não são monitorados da mesma forma.

O problema que aconteceu recentemente na emissão das guias para o pagamento dos impostos no E-Social para cadastrar as empregadas domésticas e suas empregadoras é somente a ponta do iceberg. O sistema simplesmente não funcionava e o governo insistindo que se o pagamento fosse feito fora do prazo, haveria multa. Agora como empresário, tenho percebido este mesmo problema em dezenas de sites do governo para diferentes finalidades. A cada mês, a empresa de contabilidade que nos presta serviços menciona uma nova obrigação, um novo website a ser acessado, a necessidade de baixar um novo programa. Cada órgão do governo cria um site ou programa novo. Cada órgão de cada cidade, de cada estado, e por ai vai (ou não vai).

Para começar, o certificado digital que deveria ser pessoal e intransferível já não funciona direito. Várias vezes a nossa contabilidade pediu para retirar meu certificado digital e informar a senha. Ou seja, estou literalmente entregando minha assinatura digital para terceiros. Por quantas mãos meu certificado vai ter que passar na contabilidade? Isso é pior do que assinar um papel em branco. Tanto a contabilidade como também a própria atendente que emite o certificado digital confirmou que isso tem sido necessário, mesmo sendo absurdo.Até onde fui informado, nem todos os sistemas permitem criarmos procuração eletrônica para nossos contadores, o que exige que o dono da empresa entregue seu próprio E-CPF ou E-CNPJ.

Existe também outros sistemas no governo que exige download de programas, configurações e treinamento. Então o contador me liga e diz o seguinte: “se você não quiser me entregar seu certificado, você poderá baixar os programas, inserir as informações e depois baixar outro programa para realizar o envio via internet”. Por mais que eu receba todas instruções, não tem cabimento o dono de uma empresa ter que ficar o dia inteiro na frente do computador baixando e instalando esse monte de programa que o governo exige. Para isso é que eu pago contador. Ele sim vai baixar todos os programas, inserir os dados e ser plenamente treinado para fazer o procedimento certo.

Mas ainda assim, o contador não pode fazer tudo. As vezes, somos obrigados a entrar direto no site de algum órgão do governo diretamente. Que merda: para cada site, você tem que testar vários navegadores. As vezes é Google Chrome, mas não Internet Explorer. Outros vão mais fácil no Firefox. Outras vezes eu consigo somente no Opera. Estes sites dão erro várias vezes. O governo não disponibiliza nenhum telefone para resolver problemas, e quando muito, eles tem um formulário para envio de reclamações que será respondido por email. Como é possível ajudar alguém nestes casos por email, sendo respondido após 5 dias úteis e você com prazo pra cumprir para não pagar multa? Tem programa que só funciona nas versões mais antigas. Ou seja, se seu computador for muito atualizado, não adianta tentar. Fico revoltado pois eu tenho conhecimentos avançados em computador e mesmo assim apanho feito criança. Fico imaginando quem não possui tanta familiaridade.

Perdi a conta de quantas vezes isso aconteceu. Mas recentemente ocorreu isso comigo e poderei mostrar exatamente ao que me refiro. Recebi uma notificação digital para fiscalização da minha empresa. Para isso, tive que entrar em um site que nunca tinha ouvido falar. Entrei com certificado digital e após algumas tentativas (deveria ser de primeira, mas fico feliz que entrei em menos de 20 minutos sem dar pau), consegui baixar a notificação e as exigências. No outro dia, descobri que precisaria responder a esta notificação também por internet e anexar documentos através de outro site. Em nenhum local mostrava o endereço deste site. Tive que perguntar ao contador: chama-se e-pat (https://www.fazenda.sp.gov.br/ePAT/portal/). O site pede o certificado digital 2 vezes, sendo que na segunda vez sempre deu pau. Resultado: passei horas na frente do computador e não consegui entrar no site. Eles ainda colocam um manual para download cheio de procedimentos: apagar cache do navegador, excluir pasta XXX, reconfigurar tudo. Fiz todo o procedimento e nada. Ou seja, desconfigurei todo meu computador para nada.

No final das contas, a informatização que deveria agilizar e facilitar os processos, acabam só representando mais burocracia ainda. Temos que perder mais tempo para passar mais informações ao governo que será usada simplesmente para controlar seus impostos pagos e cobrar mais multas injustas. Espero que algum dia no futuro estes sistemas funcionem realmente para não dependermos mais de ir num balcão de atendimento público e conseguir tudo via internet. Mas enquanto isso, as empresas tem sofrido cada vez mais com estes inúmeros sistemas, que exigem inúmeros cadastros, downloads e dificuldades de acesso.

Burocracias e “alvarás” são armas para o governo extorquir dinheiro de pequenas a grandes empresas. Hospital com mais de 50 anos foi ameaçado de fechar por falta de “alvará”.

Fiquei perplexo ao ler que um hospital instalado no mesmo endereço há décadas foi interditado pela falta de um alvará… alvará de funcionamento. Já falei da corrupção e dificuldade em obter estes alvarás da prefeitura de São Paulo (https://empresarioheroi.com/2012/05/17/alvara-de-funcionamento-na-prefeitura-de-sao-paulo-missao-impossivel/ )

e é muito revoltante que ano após ano, sai prefeito e entra prefeito tudo continua igual ou pior.

Este hospital (e qualquer outra empresa) consegue tirar “alvará do bombeiro”, vigilância sanitária, Cetesb e tantas outras burocracias do país (CNPJ, inscrição estadual, municipal, cadastros nos sindicatos, etc)… investem milhões em equipamentos, pessoal, etc… mas esse bendito alvará de funcionamento é impossível. Entra com processo e ele não anda… anos sem resposta… pedem exigências só para prolongar mais as coisas. E chega a fiscalização avisando: “vamos fechar seu estabelecimento”… O governo deveria ter a intenção de facilitar e incentivar a abertura de negócios, mas vemos que eles fazem de tudo para “fechar seu estabelecimento” sem pensar nos empregos gerados, prestação do serviço a comunidade, toda riqueza que é gerada direta e indiretamente (inclusive impostos). Não é difícil entender porque todos os anos aparecem empresas sendo fechadas por falta de alvará e fiscais sendo presos por receber propina. É impossível ser 100% honesto quando o governo te impõe todas as dificuldades possíveis até você ficar de joelhos. Brigar com o governo é guerra perdida.

 

http://jornaldagente.tudoeste.com.br/2015/09/26/regiao-corre-risco-de-perder-mais-um-hospital/

O Hospital Albert Sabin (Lapa Assistência Médica Ltda) foi interditado pela Subprefeitura Lapa em dois processos administrativos por não apresentar a Licença de Funcionamento. A Subprefeitura Lapa informa que um dos processos (2010-0.221.968-6) refere-se o prédio da Rua Barão de Jundiaí, 485, e o outro (2013-0.349.911-4) ao imóvel da Rua Brigadeiro Gavião Peixoto, 123.

De acordo com o órgão, o estabelecimento da Rua Barão de Jundiaí, 485, está “interditado desde o dia 18 e o prédio da Rua Brigadeiro Gavião Peixoto, 123, desde o dia 21 de setembro. Segundo a Subprefeitura várias autuações inclusive Auto de Intimação para encerrar a atividade foi emitido antes da interdição administrativa. O diretor de Relações Institucionais do Hospital Albert Sabin, Jair Leite Ricci, entregou uma nota à redação do Jornal da Gente na sexta-feira (25).

O texto afirma que as denúncias infundadas e desleais são movidas por um objetivo injustificável de prejudicar o trabalho de mais de 50 anos de um serviço essencial que é a assistência médica, num país com carência de leitos hospitalares e atualmente com a crescente taxa de desemprego. Ricci destacou que o hospital emprega mais de 800 colaboradores diretos e indiretos e opera há mais de 40 anos no mesmo local, desde 1970, sucedendo o então Pronto Socorro de Fraturas da Lapa que começou suas atividades na década de 60. “Nossa instituição zela, como sempre zelou pelo cumprimento da lei, tanto que possuímos a licença de funcionamento perante a Vigilância Sanitária, atualmente inclusive em processo de renovação, que é anual, de modo que todos os anos as autoridades sanitárias vistoriam nossas instalações para averiguar o atendimento às exigências da legislação que regula nosso setor. Perante a Prefeitura do Município de São Paulo possuímos o AVS (Auto de Verificação de Segurança) e o AVCB (Auto de Verificação do Corpo de Bombeiros) e paralelo a isso aguardamos análise, pela Prefeitura, de nosso pedido de anistia, criada pela Lei 13.558/03, protocolado em 2003, para darmos prosseguimento à Licença de Funcionamento. Todas as providências e medidas estão sendo tomadas para resguardar não só o direito do exercício de nossas atividades, mas também o direito de nossos coladores à garantia de seus empregos e o direito da população, principalmente da Zona Oeste, de continuar recebendo um atendimento de saúde de qualidade”, afirma a nota entregue pelo diretor.

A Subprefeitura informa ainda que em caso de não obediência (da interdição) novas medidas serão tomadas além de abertura de inquérito policial por crime de desobediência e Lavratura de Auto de Multa a cada 30 dias enquanto persistir a desobediência. O diretor disse que o hospital vai tomar todas as providências para garantir o funcionamento e o atendimento médico a população.

Aposentadoria de ex-funcionários exige desenterrar documentos de 20 anos atrás.

Sempre ouvi falar que uma empresa deve guardar toda a documentação de seus funcionários a vida toda. Mas achava que fosse somente em casos excepcionais, por isso, a papelada toda foi parar no fundo do armário.

Agora vários de nossos funcionários de 30 anos atrás estão requisitando aposentadoria, e para minha surpresa, eles estão entrando em contato conosco pedindo um formulario chamado PPP. Nada mais é do que uma burra burocracia que o governo pede para encher o saco das empresas e atrasar o benefício de aposentadoria para o povo.

Existem tantas maneiras de comprovar o tempo de trabalho de alguém, mas o governo tem que criar uma regra para a empresa ser obrigada a desenterrar uma papelada enorme e preencher mais formulários.

Espero que com a chegada do E-Social, tudo isso torne-se eletrônico e a burocracia diminua ou tire este peso das costas das empresas e dos funcionários de terem que ficar guardando uma infinidade de papeis a vida toda, para chegar no final da vida, e descobrir que faltou alguma coisa.

http://www.guiatrabalhista.com.br/tematicas/novasnormasppp.htm

 

Precisamos de “despachantes” no Brasil para tudo. Burocracia sem igual.

Não vou acreditar no Brasil enquanto precisarmos de despachantes. O despachante é a figura que representa a ineficiência do Brasil. É a figura que todas as pessoas físicas e jurídicas precisam para superar a burocracia brasileira.

Despachante aduaneiro para processos de importação e exportação, despachante nos Detrans, despachantes para registro de patentes, até o contador pode ser considerado um despachante pois é a ponte entre a empresa e o governo.

O despachante é a figura que conhece os tortuosos processos em órgãos públicos, é a pessoa que usa de sua influência e amizade com os servidores públicos para acelerar o andamento de uma solicitação, que conhece como fazer os pagamentos de “taxas de urgencia” que muitos chamam de propina oficializada, e estes recebem tratamento diferenciado.

Afinal, todos nós já estivemos nestes orgãos públicos e não sabemos nem ao menos qual fila pegar, em qual balcão ir. Acabamos gastando horas ou dias de trabalho para no final recebermos algum tipo de “impedimento” ou “não conformidade”.