Com tantas leis contraditórias, empresas não sabem quais leis devem ser seguidas. Principalmente o Código de Defesa do Consumidor que dá poderes ilimitados a qualquer um que queira entrar com processo.

Vi esta semana a Ambev sendo multada por divulgar que uma cerveja era sem alcool quando na verdade continha 0,3%. Creio que a Ambev tenha um corpo jurídico bem grande para interpretar e seguir as leis, e de fato, existe um decreto que define que bebidas até 0,5% de alcool são consideradas sem alcool.

Porém o Procon e Código de Defesa do Consumidor sempre vai ter uma lei que poderá ser interpretada de mil maneiras para favorecer o consumidor.
Ou seja, é praticamente dizer que o consumidor está sempre certo, independente de qualquer outra lei.

Logo vão querer processar empresas que vendem “bombom com licor de cereja”… afinal, não basta escrever na embalagem… tem que ser em letras bem grandes.

http://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2014/10/01/ambev-e-multada-em-r-1-milhao-por-informar-que-cerveja-era-sem-alcool.htm

Multa da Petrobrás de R$7 bilhões por suposta dívida tributária mostra que todas as empresas no Brasil ficam na mão dos fiscais do governo e podem fechar as portas a qualquer momento com leis desatualizadas ou ambíguas.

Fiquei surpreso ao ler que a Petrobrás está sendo multada em mais de R$7 bilhões de reais por suposto não recolhimento de impostos. Pesquisando mais sobre o assunto, vejo que praticamente todas as indústrias brasileiras multinacionais passaram por problemas similares, como por exemplo, Ambev, Vale, CSN, Votorantim entre outras gigantes. Disso podemos tirar as seguintes conclusões:

a) Nenhuma empresa consegue sobreviver se pagarmos todos os impostos que o governo exige. Os pequenos e médios empresários simplesmente quebram ou vivem um círculo vicioso comum de estagnação da empresa, remunerando super mal seus funcionários, sem condição em pesquisa e desenvolvimento, compra de maquinários e tantos outros investimentos que são necessários para tornar uma empresa competitiva e viável.

b) Não só pequenas e médias empresas fazem operações irregulares para pagar menos impostos. Os pequenos fogem dos impostos não emitindo notas fiscais pois é o máximo que sabemos fazer. Grandes empresas fazem outras irregularidades que são mais difíceis de serem detectadas pela maioria das pessoas. Ou seja, grandes empresas pressionam os fornecedores e parceiros a trabalharem 100% na linha com notas fiscais e recolhimento de impostos, se dizem totalmente regulares para os parceiros e para a sociedade, mas internamente não recolhem os tributos que deveriam;

c) Grandes empresas tem condições de contratar grandes consultorias jurídicas e encontrar brechas nas leis para pagar menos impostos. Nossas leis são super complexas e requer vários advogados para discutir as possibilidades e interpretar as leis. Quando são autuadas, esta mesma equipe de advogados pode elaborar excelentes defesas. As pequenas e médias empresas não tem condições de contratar estes mesmos advogados, por isso, pagam o máximo de impostos, cometem erros e ainda não tem defesa em caso de processo.

d) Com leis tão complexas que permitem tantas diferentes interpretações, qualquer empresa do Brasil pode quebrar do dia para a noite em qualquer fiscalização. Ficamos nas mãos dos fiscais que podem agir do jeito que eles quiserem, pois eles sabem que vão encontrar irregularidades e interpretam as leis da maneira que convém e considerando impostos máximos. Isso fomenta a corrupção dos fiscais e portanto também dos governantes. Como um leitor mesmo descreve: uma empresa autuada tem será obrigada a contratar uma consultoria da esposa do governador e como mágica as multas são esquecidas.

Neste círculo vicioso de altos custos e insegurança constante, o Brasil continuará não sendo competitivo e não atraindo indústrias estrangeiras. Elas fabricam fora do Brasil e mantêm somente um estoque local. Ou se forem fabricar no Brasil, abastecerá exclusivamente o mercado interno, pois não terá competitividade para exportar.

http://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2013/06/14/stj-suspende-pagamento-bilionario-da-petrobras-ate-decisao-final-da-justica.htm

http://veja.abril.com.br/noticia/economia/receita-multa-em-r-60-bi-multinacionais-brasileiras