Método de recolhimento do FGTS para domésticas deveria ser estendido a todos os trabalhadores da CLT.

Achei muito interessante o método de recolhimento do FGTS das empregadas(os) domésticas(os). Os patrões pagam a parcela mensal normalmente acrescido de 3,2% referentes a multa de 40% da rescisão. Pode parecer estranho ouvir isso de um empresário mas vou explicar porque isso é melhor para empresas e empregados.

Pelo empregado é ter a certeza que o dinheiro já está garantido em caso de demissão: quantas empresas quebram e os funcionários saem sem um tostão furado?

Para o empresário é o seguinte: esta multa de FGTS vai ter que ser paga de qualquer maneira (afinal 99% dos empregados são dispensados ou pedem para ser mandados embora). Então nada melhor do que recolher estas parcelas em “suaves prestações”, ao invés de pagar uma mega bolada em uma data que nem sabemos quando. Nos casos em que o funcionário pedir as contas, a empresa pode se ressarcir deste valor e não perde o dinheiro.

Outra questão é que sou a favor que todos os direitos dos empregados sejam pagos mês a mês, e não na demissão ou nas férias ou empurradas para frente. É impossível calcular o custo de um funcionário hoje (tantas leis, benefícios, extras, cálculos complexos, GPS, FGTS, 13o, 1/3 sobre férias, aviso prévio, etc). Um dos pilares para uma empresa sobreviver é conhecer seus custos, mas infelizmente no Brasil está é uma árdua tarefa principalmente para pequenas e médias empresas que precisariam refazer todos estes cálculos mensalmente.

Como seria bom se pudéssemos recolher tudo mensalmente. FGTS um pouco todo mês. Décimo terceiro salário não no final do ano e sim um pouco por mês. Adicional de férias também, assim como todos os outros direitos. Assim, o custo mensal de um funcionário estaria totalmente claro tanto para a empresa como para o funcionário (aposto que a grande maioria dos funcionários não sabem calcular seus próprios recebimentos líquidos). Uma hora extra que um funcionário faz, vai refletir em tantas outras contas que fica impossível saber aonde o custo vai chegar no final.

A intenção desta tática não é retirar benefícios, apenas transforma-los em recolhimentos mensais para as empresas (os funcionários podem continuar recebendo nos prazos atuais). Pode encarecer os produtos no curto prazo pois as empresas vão descobrir o real custo da mão de obra, mas em pouco tempo o mercado se ajusta. Muitas empresas não conseguem se planejar nos custos trabalhistas e assim os custos ficam mais transparentes. Quando uma empresa estiver mal das pernas, a dispensa não irá afundar a empresa de vez nem deixar os funcionários sem seus direitos. Hoje a grande parte das empresas acha que estão lucrando durante o ano, mas quando vai pagar o décimo terceiro salário descobre o rombo real nas contas, ou principalmente quando vai mandar embora um funcionário de longa data.

Burocracias e “alvarás” são armas para o governo extorquir dinheiro de pequenas a grandes empresas. Hospital com mais de 50 anos foi ameaçado de fechar por falta de “alvará”.

Fiquei perplexo ao ler que um hospital instalado no mesmo endereço há décadas foi interditado pela falta de um alvará… alvará de funcionamento. Já falei da corrupção e dificuldade em obter estes alvarás da prefeitura de São Paulo (https://empresarioheroi.com/2012/05/17/alvara-de-funcionamento-na-prefeitura-de-sao-paulo-missao-impossivel/ )

e é muito revoltante que ano após ano, sai prefeito e entra prefeito tudo continua igual ou pior.

Este hospital (e qualquer outra empresa) consegue tirar “alvará do bombeiro”, vigilância sanitária, Cetesb e tantas outras burocracias do país (CNPJ, inscrição estadual, municipal, cadastros nos sindicatos, etc)… investem milhões em equipamentos, pessoal, etc… mas esse bendito alvará de funcionamento é impossível. Entra com processo e ele não anda… anos sem resposta… pedem exigências só para prolongar mais as coisas. E chega a fiscalização avisando: “vamos fechar seu estabelecimento”… O governo deveria ter a intenção de facilitar e incentivar a abertura de negócios, mas vemos que eles fazem de tudo para “fechar seu estabelecimento” sem pensar nos empregos gerados, prestação do serviço a comunidade, toda riqueza que é gerada direta e indiretamente (inclusive impostos). Não é difícil entender porque todos os anos aparecem empresas sendo fechadas por falta de alvará e fiscais sendo presos por receber propina. É impossível ser 100% honesto quando o governo te impõe todas as dificuldades possíveis até você ficar de joelhos. Brigar com o governo é guerra perdida.

 

http://jornaldagente.tudoeste.com.br/2015/09/26/regiao-corre-risco-de-perder-mais-um-hospital/

O Hospital Albert Sabin (Lapa Assistência Médica Ltda) foi interditado pela Subprefeitura Lapa em dois processos administrativos por não apresentar a Licença de Funcionamento. A Subprefeitura Lapa informa que um dos processos (2010-0.221.968-6) refere-se o prédio da Rua Barão de Jundiaí, 485, e o outro (2013-0.349.911-4) ao imóvel da Rua Brigadeiro Gavião Peixoto, 123.

De acordo com o órgão, o estabelecimento da Rua Barão de Jundiaí, 485, está “interditado desde o dia 18 e o prédio da Rua Brigadeiro Gavião Peixoto, 123, desde o dia 21 de setembro. Segundo a Subprefeitura várias autuações inclusive Auto de Intimação para encerrar a atividade foi emitido antes da interdição administrativa. O diretor de Relações Institucionais do Hospital Albert Sabin, Jair Leite Ricci, entregou uma nota à redação do Jornal da Gente na sexta-feira (25).

O texto afirma que as denúncias infundadas e desleais são movidas por um objetivo injustificável de prejudicar o trabalho de mais de 50 anos de um serviço essencial que é a assistência médica, num país com carência de leitos hospitalares e atualmente com a crescente taxa de desemprego. Ricci destacou que o hospital emprega mais de 800 colaboradores diretos e indiretos e opera há mais de 40 anos no mesmo local, desde 1970, sucedendo o então Pronto Socorro de Fraturas da Lapa que começou suas atividades na década de 60. “Nossa instituição zela, como sempre zelou pelo cumprimento da lei, tanto que possuímos a licença de funcionamento perante a Vigilância Sanitária, atualmente inclusive em processo de renovação, que é anual, de modo que todos os anos as autoridades sanitárias vistoriam nossas instalações para averiguar o atendimento às exigências da legislação que regula nosso setor. Perante a Prefeitura do Município de São Paulo possuímos o AVS (Auto de Verificação de Segurança) e o AVCB (Auto de Verificação do Corpo de Bombeiros) e paralelo a isso aguardamos análise, pela Prefeitura, de nosso pedido de anistia, criada pela Lei 13.558/03, protocolado em 2003, para darmos prosseguimento à Licença de Funcionamento. Todas as providências e medidas estão sendo tomadas para resguardar não só o direito do exercício de nossas atividades, mas também o direito de nossos coladores à garantia de seus empregos e o direito da população, principalmente da Zona Oeste, de continuar recebendo um atendimento de saúde de qualidade”, afirma a nota entregue pelo diretor.

A Subprefeitura informa ainda que em caso de não obediência (da interdição) novas medidas serão tomadas além de abertura de inquérito policial por crime de desobediência e Lavratura de Auto de Multa a cada 30 dias enquanto persistir a desobediência. O diretor disse que o hospital vai tomar todas as providências para garantir o funcionamento e o atendimento médico a população.