Com tantas leis contraditórias, empresas não sabem quais leis devem ser seguidas. Principalmente o Código de Defesa do Consumidor que dá poderes ilimitados a qualquer um que queira entrar com processo.

Vi esta semana a Ambev sendo multada por divulgar que uma cerveja era sem alcool quando na verdade continha 0,3%. Creio que a Ambev tenha um corpo jurídico bem grande para interpretar e seguir as leis, e de fato, existe um decreto que define que bebidas até 0,5% de alcool são consideradas sem alcool.

Porém o Procon e Código de Defesa do Consumidor sempre vai ter uma lei que poderá ser interpretada de mil maneiras para favorecer o consumidor.
Ou seja, é praticamente dizer que o consumidor está sempre certo, independente de qualquer outra lei.

Logo vão querer processar empresas que vendem “bombom com licor de cereja”… afinal, não basta escrever na embalagem… tem que ser em letras bem grandes.

http://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2014/10/01/ambev-e-multada-em-r-1-milhao-por-informar-que-cerveja-era-sem-alcool.htm

Funcionário exerce atividade paralela durante horário de trabalho e reverte demissão por justa causa ?!?!

Um funcionário do Itau concedia empréstimos a terceiros cobrando juros (não empréstimos oferecidos pelo Itau e sim de seu próprio bolso), foi demitido por justa causa por dois motivos: atividade paralela durante o horário de trabalho e concorrência desleal já que uma das atividades principais de qualquer banco é conceder empréstimo, e ganhar rios de dinheiro com juros.

A 90a Vara do Trabalho primeiro reconheceu a justa causa e deu razão ao Itau, depois a justiça reverte a situação.

A CLT é clara em dizer que “Negociação Habitual sem Permissão” configura justa causa (link abaixo das possibilidades da justa causa). A justiça reconheceu que ele desempenhava negociação habitual, porém dizia que o Itaú tolerava isso. Como uma empresa daria permissão para ele fazer algo desse tipo? Se ele faz isso as escondidas, ou tem um chefe que faz vista grossa (ou até ganha alguma coisa em cima), a empresa não tem como saber. O empregado e o chefe deveriam receber justa causa, mas acontece o contrário… não se pode descontar um centavo e ainda leva reclamação trabalhista.

Agora a justiça trabalhista está dando razão para funcionários que cometem faltas graves (e todos sabem que isso é falta grave — e não precisa chefe nem ninguém dizer isso a ele).

Já ouvi muita gente reclamando que os bancos não cumprem várias leis trabalhistas, sendo a mais comum o não pagamento de horas extras. Ou seja, o banco tem motivo de sobra pra levar processo, e a justiça vai querer logo dar ganho de causa para um funcionário que está claramente prejudicando a empresa e principalmente AGINDO CONTRA A LEI.

http://economia.ig.com.br/2014-10-02/para-justica-itau-nao-pode-demitir-por-justa-causa-bancario-que-dava-credito.html

http://www.direitodoempregado.com/quando-posso-ser-demitido-por-justa-causa/